Auxílio financeiro único para familiares e pais de militares estrangeiros falecidos

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Original ucraniano: Порядок отримання одноразової грошової допомоги членами сім’ї та батьками загиблого військовослужбовця-іноземця. Link curto: https://legalaid.wiki/index.php/Legion-death-pt

Tradução do artigo ucraniano elaborada com auxílio de IA, ainda sem revisão linguística e jurídica independente. Consulte o original ucraniano e a legislação vigente antes de apresentar um requerimento.

Base legal

Informações gerais

O auxílio financeiro único por morte de militar (doravante, auxílio; sigla ucraniana: ОГД) é um pagamento garantido pelo Estado às pessoas que têm direito a ele nos termos da lei.

A legislação ucraniana permite que estrangeiros e apátridas prestem legalmente serviço militar por contrato nas Forças Armadas, no Serviço Estatal Especial de Transportes e na Guarda Nacional da Ucrânia. Aplicam-se a esses militares as condições e o procedimento de pagamento do auxílio previstos para militares de nacionalidade ucraniana e seus familiares.

O auxílio é concedido quando o militar morre no cumprimento dos deveres do serviço militar (artigo 21-4 da Lei «Sobre o dever militar e o serviço militar»). O pagamento segue o procedimento e as condições da Lei «Sobre a proteção social e jurídica dos militares e dos seus familiares» (artigo 41 da Lei sobre o dever militar).

Assim, quando um estrangeiro ou apátrida prestava serviço nos termos da lei e morreu no cumprimento dos deveres militares, aplicam-se as disposições gerais sobre concessão e pagamento do auxílio.

Nos termos do artigo 16-2, n.º 3, da Lei sobre a proteção social e jurídica, o auxílio por morte no cumprimento dos deveres militares, inclusive durante o cativeiro (exceto para quem se rendeu voluntariamente), é de 15 milhões de hryvnias (UAH).

Os familiares de estrangeiros ou apátridas que prestavam legalmente serviço por contrato nas Forças Armadas, no Serviço Estatal Especial de Transportes ou na Guarda Nacional da Ucrânia e morreram no cumprimento dos deveres militares têm direito ao auxílio nas condições previstas para militares ucranianos.

Quem tem direito ao auxílio?

Podem requerer e receber o auxílio os seguintes familiares do militar estrangeiro falecido no cumprimento dos deveres militares:

  • Filhos, inclusive adotivos, concebidos em vida do falecido e nascidos após a sua morte, e aqueles em relação aos quais o falecido havia perdido o poder parental;
  • viúva ou viúvo;
  • pais ou pais adotivos, desde que não tenham perdido o poder parental em relação ao falecido, ou que esse poder tenha sido restabelecido até a data da morte;
  • netos, se os pais destes já tinham falecido quando o militar morreu;
  • a mulher ou o homem que vivia com o falecido como uma família, sem serem casados entre si nem com outra pessoa, desde que essa convivência seja reconhecida por decisão judicial transitada em julgado (artigo 16-1 da Lei sobre a proteção social e jurídica).

Se o militar deixou em vida uma disposição pessoal sobre o pagamento do auxílio após a sua morte, o valor é pago às pessoas designadas, nas percentagens indicadas.

O original deve ser entregue pelo militar ao comandante para inclusão e guarda no processo individual: no dia da certificação pelo comandante, ou em até 10 dias após a certificação por notário.

Na ausência de disposição pessoal, ou se esta não abranger todo o valor, os familiares com direito ao auxílio recebem-no em partes iguais, integralmente ou quanto à parcela não atribuída, conforme o caso.

O pagamento não é concedido a:

Onde requerer o auxílio?

Para militares das Forças Armadas da Ucrânia: no Centro Territorial de Recrutamento e Apoio Social do distrito (sigla ucraniana: ТЦК та СП).

Os centros estão autorizados a receber documentos dos possíveis beneficiários e a instruir os processos de concessão e pagamento (ponto 3.1 da seção III do procedimento aprovado pela Portaria n.º 45). Também preparam e encaminham ao centro regional (ou da cidade de Kyiv), pela via hierárquica, um relatório sobre as ações para identificar as pessoas que podem requerer o auxílio.

Para militares da Guarda Nacional da Ucrânia: na unidade militar onde o falecido servia ou na Direção Financeira e Econômica da Direção-Geral da Guarda Nacional.

Documentos necessários

Os documentos devem ser apresentados na Ucrânia.

Importante: Antes de requerer o auxílio, o requerente deve obter um número de identificação fiscal ucraniano (РНОКПП) e abrir uma conta em um banco estatal ucraniano.

Isso pode ser feito de duas formas:

  • Um familiar viaja à Ucrânia com procurações dos demais, providencia traduções de todos os documentos para o ucraniano com certificação notarial, apresenta o requerimento e abre a conta bancária.
  • A família envia a documentação completa e uma procuração a um representante na Ucrânia, que pode ser um familiar, advogado ou outra pessoa de confiança, para realizar os procedimentos.

Documentos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução para o ucraniano certificada conforme o procedimento legal.

Devem ser apresentados ao centro territorial:

  • O requerimento (ponto 1.7 do procedimento aprovado pela Portaria n.º 45, de 25 de janeiro de 2023);
  • documento de identidade do requerente, com cópia certificada anexada ao requerimento;
  • certidão de óbito do militar;
  • parecer da Comissão Médica Militar (ВЛК) sobre o nexo causal entre a morte e o serviço militar;
  • declaração sobre as circunstâncias do ferimento ou da morte;
  • documento que comprove o vínculo familiar nos termos do artigo 16-1 da Lei sobre a proteção social e jurídica:
    • para o cônjuge: certidão de casamento;
    • para um filho: certidão de nascimento do filho;
    • para os pais: certidão de nascimento do falecido;
    • para dependentes: documento comprovativo da dependência em relação ao falecido.

Importante: O vínculo familiar pode ser comprovado por extratos ou certidões do registro civil, registro migratório ou sistema equivalente, ou por documentos emitidos por autoridade estatal, judicial ou local competente do país de nacionalidade, origem ou residência permanente do militar, entre outros.

  • Consentimento para o tratamento de dados pessoais;
  • renúncia à parcela do auxílio certificada por notário (em consulado ucraniano, se a pessoa que renuncia estiver no exterior);
  • decisão judicial transitada em julgado relativa à concessão do auxílio, quando existente (anexo 2 ao procedimento aprovado pela Portaria n.º 45);
  • cópia do número fiscal ucraniano do falecido (РНОКПП);
  • dados da conta em banco ucraniano, no formato IBAN.

Em caso de morte de militar estrangeiro, o comandante da unidade militar:

  • notifica o centro territorial do local onde o militar foi admitido ou recrutado;
  • facilita a notificação dos familiares juntamente com o departamento de coordenação do serviço militar de estrangeiros do Estado-Maior do Comando das Forças Terrestres e a Direção-Geral de Cooperação Militar das Forças Armadas (protocolo de notificação de 9 de dezembro de 2024).

Para instruir o processo, a unidade militar deve fornecer ao centro territorial:

  • a disposição pessoal;
  • extrato da ordem do comandante que exclui o militar dos registros de pessoal da unidade por falecimento;
  • extrato da folha de serviços do processo individual, com a composição familiar;
  • certificado de remuneração militar com informações sobre o pagamento previsto no ponto 1 da Resolução n.º 168, de 28 de fevereiro de 2022, ou extrato da ordem que determinou esse pagamento.

Importante: O auxílio deve ser requerido no prazo máximo de 3 anos a contar da data da morte indicada na certidão de óbito.

Análise dos documentos e pagamento

  1. O centro territorial distrital ou municipal recebe os documentos, certifica as cópias e os encaminha ao centro regional (ou de Kyiv) competente em até 7 dias úteis após receber toda a documentação.
  2. O centro regional (ou de Kyiv) analisa os documentos e prepara um parecer sobre a possibilidade de conceder o auxílio aos familiares, pais ou dependentes e um relatório sobre a identificação dos possíveis requerentes.
  3. O parecer, o relatório e os demais documentos seguem para o Departamento de Segurança Social, por intermédio da Direção de Apoio Social.
  4. O Departamento solicita ao Centro de Pessoal das Forças Armadas a confirmação de que o falecido foi classificado como perda irrecuperável em combate durante a lei marcial.
  5. Recebida a confirmação, comunica ao centro regional (ou de Kyiv) os resultados da análise preliminar.
  6. O centro regional verifica a conformidade com a legislação vigente e encaminha propostas ao Departamento, que as analisa em 3 dias úteis.
  7. Os setores competentes do Ministério da Defesa e do Estado-Maior General das Forças Armadas analisam os documentos e os submetem à Comissão do Ministério da Defesa.
  8. Após a decisão de concessão pelo órgão principal gestor dos recursos orçamentários:
    • o Departamento informa a Direção Financeira e Econômica do Comando das Forças Terrestres em até 3 dias úteis;
    • essa Direção informa os centros regionais, de Kyiv, distritais e municipais;
    • o Departamento prepara propostas de distribuição das dotações liberadas por ordem de recebimento dos documentos dos centros regionais (ou de Kyiv).
  9. O centro distrital ou municipal que instruiu o processo comunica a decisão ao requerente.
  10. O centro regional (ou de Kyiv) efetua o pagamento conforme a ordem correspondente em até 5 dias úteis após a liberação das dotações, por transferência para a conta em banco do setor público indicada pelo beneficiário no requerimento (seção IV do procedimento aprovado pela Portaria n.º 45).

Artigo relacionado: Remuneração para famílias de militares estrangeiros desaparecidos em circunstâncias especiais.

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